Região Autónoma da Madeira - retribuição mínima mensal garantida

O Decreto Legislativo Regional n.º 5/2018/M de 28 de Fevereiro de 2018 aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira, fixando-a em € 592,00. O diploma produz efeitos a 1 de Janeiro de 2018 sendo, por isso, devidos os respectivos retroactivos relativamente à remuneração de Janeiro de 2018 e Fevereiro de 2018, caso a remuneração deste mês não tenha sido paga de acordo com o valor aprovado. 

Valor de referência do RSI para 2018

A Portaria 52/2018 de 21 de Fevereiro procede à actualização do valor de referência do RSI (Rendimento Social de Inserção) para 2018, fixando-o em € 186,68.

Pensões e outras prestações sociais

A Portaria n.º 23/2018 de 18 de Janeiro procede à actualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de protecção social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2018

Pensões de acidentes de trabalho

A Portaria n.º 22/2018 de 18 de Janeiro procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2018.

Indexante dos apoios sociais (IAS)

A Portaria n.º 21/2018 de 18 de Janeiro actualiza o indexante dos apoios sociais para o ano de 2018.
O valor do IAS passa a ser de € 428,90.