Pesca - sistema de localização de navios

A Portaria n.º 110/2018 de 24 de Abril procede à primeira alteração da Portaria n.º 286-D/2014, de 31 de dezembro, que estabelece o regime e isenção da obrigatoriedade de utilização de um sistema de localização de navios por satélite e de registo e transmissão por meios eletrónicos dos dados do diário de pesca, aplicável às embarcações de pesca nacionais com comprimento de fora-a-fora igual ou superior a 12 metros e inferior a 15 metros

Medicamentos de uso humano

O Decreto-Lei 26/2018 de 24 de Abril de 2018 altera o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1572

Tribunal Penal Internacional

O Aviso n.º 50/2018 de 23 de Abril torna público que a República Portuguesa depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 11 de Abril de 2017, o seu instrumento de ratificação à alteração ao artigo 124.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adoptada na Haia, em 26 de Novembro de 2015

Regulamento do seguro de colheitas

A Portaria n.º 109/2018 de 23 de Abril procede à segunda alteração ao Regulamento do seguro de colheitas e da compensação de sinistralidade, aprovado em anexo à Portaria n.º 65/2014, de 12 de Março, alterado e republicado pela Portaria n.º 132/2017, de 10 de Abril.

O Decreto-Lei n.º 162/2015, de 14 de Agosto, criou o sistema de seguros agrícolas, designado SSA, mantendo em vigor o Regulamento do seguro de colheitas e da compensação de sinistralidade.

Tendo em conta o desenvolvimento da actividade agrícola na  na produção de romã, colza e soja, culturas até à data não abrangidas pelo seguro de colheitas, o Governo entendeu justificar-se a sua inclusão no seguro de colheita horizontal, passando aquelas culturas a beneficiar do sistema de seguros agrícolas.

O incremento da instalação de pomares intensivos de amendoeiras, com introdução de novas variedades, justificou, também a antecipação do início da cobertura do seguro nesta cultura para o 3.º ano de plantação.

E porque o fim-de-semana está aí...

Vá ao site da TIME OUT e escolha as suas actividades preferidas para o fim-de-semana.
Dos novos restaurantes a passeios por bairros da cidade de Lisboa, de exposições a actividades ao ar livre para miúdos e graúdos existe muito por onde escolher e em vários locais do País.

Se a correria da vida diária está a deixar que o stress invada a vossa vida leiam aqui os benefícios da prática de yoga [Que são muitos! Digo-vos eu, por experiência própria :) ] e procurem um espaço dedicado a esta verdadeira "arte do ser" ou um ginásio que tenha aulas de yoga e vão experimentar!
Faz maravilhas ao corpo e à mente e a semana que está para vir será muito menos stressante.

Bom fim-de-semana!