Lei do Arrendamento - regime extraordinário

A Lei n.º 30/2018 de 16 de Julho aprova um regime extraordinário e transitório para protecção de pessoas idosas ou com deficiência, que sejam arrendatárias e residam no mesmo locado há mais de 15 anos. 

Regimes jurídicos de protecção social

O Decreto-Lei n.º 53/2018 de 2 de Julho altera os regimes jurídicos de protecção social nas eventualidades de doença, desemprego e parentalidade, com especial incidência nas situações dos beneficiários do regime de inscrição facultativa e trabalhadores independentes.

Registo Nacional de Pessoas Colectivas - Alteração

O Decreto-Lei n.º 52/2018 de 25 de Junho altera o Registo Nacional de Pessoas Colectivas e cria a certidão online das Pessoas Colectivas.

Código do Registo Civil - Alteração

O Decreto-Lei n.º 51/2018 de 25 de Junho altera o Código de Registo Civil

Advogados - fundamento para adiamento de actos processuais

O Decreto-Lei n.º 50/2018 de 25 de Junho altera o Decreto-Lei n.º 131/2009, de 1 de Junho, alargando o âmbito de aplicação do direito dos advogados ao adiamento de actos processuais. 

De acordo com o DL 50/2018, os Advogados, mesmo no âmbito do patrocínio oficioso, passam poder adiar actos processuais, mediante comunicação ao tribunal, em caso de:

- maternidade ou paternidade;

- falecimento do cônjuge não separado de pessoas e bens, de pessoa com quem vivam em condições análogas às dos cônjuges, ou de parente ou afim no 1.º grau da linha recta, nos cinco dias consecutivos ao falecimento;

- falecimento de outro parente ou afim na linha recta ou no 2.º grau da linha colateral, nos dois dias consecutivos ao falecimento.