Tribunal Constitucional: declaração de inconstitucionalidade

O Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 242/2018 declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 7.º, n.º 3, Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, na redacção dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto, na parte em que recusa protecção jurídica a pessoas colectivas com fins lucrativos, sem consideração pela concreta situação económica das mesmas, por violação do artigo 20.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa.

Com a presente declaração de inconstitucionalidade as pessoas colectivas com fins lucrativos passam a poder beneficiar de protecção jurídica, nas suas várias modalidades, desde que comprovem estar numa situação de insuficiência económica. 

A Portaria n.º 160/2018 de 6 de Junho actualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, e respectivas majorações e do subsídio de funeral. 

base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal

A Portaria n.º 161/2008 de 6 de Junho fixa os marcadores de ADN a integrar no ficheiro de perfis de ADN constante da base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal, criada pela Lei n.º 5/2008, de 12 de Fevereiro, revogando a Portaria n.º 270/2009, de 17 de Março

Entrevista com Daniel Sampaio

Uma entrevista muito interessante com o psiquiatra e escritor Daniel Sampaio.

Pais, filhos, regras, telemóvel e internet são alguns dos temas abordados pelo profissional e homem com uma larga experiência de vida.

E também não falta um comentário sobre as agressões a jogadores na Academia do Sporting, ou não fosse Daniel Sampaio um sportinguista convicto.



Daniel Sampaio: "Têm de ser definidas regras e implementados castigos. O que se passa é que nas famílias não há regras" - Atualidade - SAPO 24

Já no próximo ano lectivo: mudanças curriculares dividem professores.

Ainda o actual ano lectivo não terminou e já sabemos que o próximo vai trazer novidades.

As actuais Metas Curriculares vão ser substituídas (ao que consta já o foram este ano lectivo em escolas-piloto) pelas Aprendizagens Essenciais.



As opiniões dos docentes dividem-se sobre a bondade da alteração. Os alunos, Pais e EE voltam a não saber com o que contar. ATL's, Centros de Estudos e Explicadores terão de repensar o seu método de estudo com os alunos e rever todos os programas de todas as disciplinas.



No entanto, a maior e mais importante mudança não se faz. A de mentalidades. A de focar o sistema de ensino nos alunos e não nos professores. Começando pelo conceito "sistema de ensino" que, em minha opinião, deveria ser alterado para "sistema de aprendizagem".

O foco é a aprendizagem. E cada aluno aprende de modo diferente: uns são mais visuais, outros mais auditivos e outros, ainda, mais tácteis, práticos, aprendendo pela experiência.



Com todo o respeito que tenho pelos professores, não são eles o fim do sistema educativo; são apenas o meio de conseguir que os alunos aprendam e sejam bem sucedidos.



Tendo, agora, o meu segundo filho no 7.º ano sei do que falo. Os métodos de ensino são os mesmos. Ninguém se preocupa com o método de aprendizagem.

Os professores continuam a queixar-se de alunos irrequietos e faladores. Já pensaram por que razão há alunos que são inteligentes e ninguém consegue que estejam quietos e calados? Deixo uma dica: a forma como estão a aprender não lhes diz nada...não os satisfaz, não é atractiva, não lhes prende a atenção.



Vivemos na era digital, usamos novas tecnologias todos os dias. Os miúdos nascem a saber mexer num tablet. E as aulas são dadas com um professor, um quadro, uma caneta/um pau de giz e um apagador.



Não desvalorizo, e muito menos desprezo, a necessidade de escrever, de saber tirar apontamentos, de saber esquematizar, em papel, uma ideia. Mas isso também não é ensinado. Cada um que aprenda por si, com os pais ou explicadores ou...não aprenda.



Ninguém se preocupa com alunos com dificuldades em assimilar conteúdos, não por dificuldades de aprendizagem mas por falta de bases...porque alguém, na fase anterior do percurso, não percebeu que aquele aluno não estava a assimilar a matéria, não deu a matéria ou deu mal.



Estou em crer que a maioria dos alunos do 5.º ao 9.º ano que têm negativas tiveram uma experiência menos boa no 1.º ciclo e/ou no pré-escolar. Além de outras situações pessoais/familiares que podem influenciar, e muito, a sua aprendizagem.

Mas estes alunos são mais facilmente rotulados de "problemáticos" do que ajudados a ultrapassar dificuldades.



Escola e família não são entidades "inimigas", têm de trabalhar em conjunto. Mas em matéria de aprendizagem, o papel fundamental cabe à escola.





Mudanças curriculares dividem professores. Há quem valorize a liberdade na forma de ensinar e quem reprove o corte de temas importantes. – Observador