Reflexo da descida da taxa Euribor nos contratos de crédito à habitação

A Lei n.º 32/2018 de 18 de Julho institui a obrigatoriedade de as instituições bancárias reflectirem totalmente a descida da taxa Euribor nos contratos de crédito à habitação, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de Junho. 

Por força deste diploma, e caso a taxa Euribor seja negativa, as instituições bancárias ficam obrigadas a reflectir a taxa negativa nos contratos de crédito à habitação. 

Direitos da pessoa com doença avançada e em fim de vida

A Lei n.º 31/2018 de 18 de Julho aprova os direitos das pessoas em contexto de doença avançada e em fim de vida

Lei do Arrendamento - regime extraordinário

A Lei n.º 30/2018 de 16 de Julho aprova um regime extraordinário e transitório para protecção de pessoas idosas ou com deficiência, que sejam arrendatárias e residam no mesmo locado há mais de 15 anos. 

Regimes jurídicos de protecção social

O Decreto-Lei n.º 53/2018 de 2 de Julho altera os regimes jurídicos de protecção social nas eventualidades de doença, desemprego e parentalidade, com especial incidência nas situações dos beneficiários do regime de inscrição facultativa e trabalhadores independentes.

Registo Nacional de Pessoas Colectivas - Alteração

O Decreto-Lei n.º 52/2018 de 25 de Junho altera o Registo Nacional de Pessoas Colectivas e cria a certidão online das Pessoas Colectivas.