Mediação Imobiliária

A Portaria n.º 228/2018 de 13 de Agosto aprova o modelo de contrato de mediação imobiliária

Código Penal - protecção da intimidade da vida privada

A Lei n.º 44/2018 de 9 de Agosto reforça a proteção jurídico-penal da intimidade da vida privada na Internet (quadragésima sexta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro)

"Drones": registo e seguro de responsabilidade civil

O Decreto-Lei n.º 58/2018 de 23 de Julho estabelece um sistema de registo e seguro de responsabilidade civil obrigatório aplicável aos sistemas de aeronaves civis não tripuladas («drones»)

Reflexo da descida da taxa Euribor nos contratos de crédito à habitação

A Lei n.º 32/2018 de 18 de Julho institui a obrigatoriedade de as instituições bancárias reflectirem totalmente a descida da taxa Euribor nos contratos de crédito à habitação, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de Junho. 

Por força deste diploma, e caso a taxa Euribor seja negativa, as instituições bancárias ficam obrigadas a reflectir a taxa negativa nos contratos de crédito à habitação. 

Direitos da pessoa com doença avançada e em fim de vida

A Lei n.º 31/2018 de 18 de Julho aprova os direitos das pessoas em contexto de doença avançada e em fim de vida