A justa reposição da verdade

O DN dá hoje conta que das denúncias feitas pela Ministra da Justiça contra os Advogados que prestam serviço no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais (SADT) apenas seis tinham fundamento. 
Eu acrescento que em muitos casos se verificou que o verdadeiro lesado era o Advogado que pediu honorários inferiores aos que lhe seriam devidos.
Importa, também, esclarecer que os Advogados ditos "oficiosos":
a) adiantam, do seu bolso e muitas vezes sem direito a restituição, o dinheiro para despesas com o processo (correio, deslocações e outras);
b) no caso de patrocinarem arguidos presos que terão de visitar no Estabelecimento Prisional para poder assegurar a sua defesa, só recebem três deslocações ao estabelecimento prisional ainda que aí tenham de se deslocar 5, 6 ou 20 vezes;
c) prestam serviços que não são pagos porque, convenientemente para o Estado, ainda não foi criado um botãozinho no Sinoa (aplicação informática onde os advogados fazem o registo dos processos em que são nomeados e através do qual são pedidos os honorários desses processos);
d) quando estão inscritos para escalas de prevenção têm de estar disponíveis durante 24 horas e, se for o caso, num Sábado, Domingo ou Feriado; mas, se não forem chamados, nada recebem apesar de estarem privados de, nesse dia, poderem fazer a sua vida normal; 

E é bom que a opinião pública saiba que os Advogados inscritos no SADT não pedem os honorários que querem: existe uma tabela de honorários (de 2004 e cujos valores não são revistos desde essa data) que prevê o montante que é devido aos advogados por tipo de processo (e não por acto como a Ministra da Justiça referiu publicamente, mas mal; não sei se o fez por desconhecimento ou com intenção de lesar, ainda mais, a imagem pública dos Advogados inscritos no SADT).
Também se deve esclarecer que o Sinoa (a tal aplicação informática) não deixa muita margem de manobra para esquemas.
Por fim, esta Ministra da Justiça, que é, também ela, Advogada, atentou e continua a atentar contra a dignidade e o bom nome de 11 mil colegas de profissão (os Advogados inscritos no SADT) mas esquece -se, convenientemente, de explicar à opinião pública que aquilo que o Estado Português gasta por ano com os 11.000 Advogados inscritos no SADT, que patrocinam milhares de processos e ajudam milhares de pessoas carenciadas, é uma gota de água no oceano dos ajustes directos de serviços jurídicos que alimentam uma meia dúzia de grandes sociedades de advogados.

A título de exemplo e para que conste:
a) no período compreendido entre 24.11.2008 e 03.05.2013 foram adjudicados à sociedade de advogados PLMJ 50 contratos pelo valor de € 2.167.289,94;
b) no período compreendido entre 24.11.2008 e 28.05.2013 foram adjudicados à sociedade de advogados Sérvulo e Associados 183 contratos pelo valor de € 9.314.363,75;
c) no período compreendido entre 27.10.2008 e 14.05.2013 foram adjudicados à sociedade de advogados Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva e Associados 42 contratos pelo valor de € 1.143.928,93.

E isto é só um [pequeno] exemplo. Tenho dito!


Ministra fez 17 mil denúncias contra advogados oficiosos mas só seis deram acusação - TV & Media - DN

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Insolvência de pessoas singulares: destino de quantias penhoradas

Sumário do Acórdão:
I- Proferida decisão a declarar a insolvência de um devedor, contra o qual fora previamente instaurada ação executiva e penhoradas quantias sobre o seu vencimento, que foram depositadas à ordem desses autos de execução, independentemente de ter havido ou não oposição à penhora, pode e deve, no processo de insolvência, ser ordenada a transferência do produto do depósito para a massa insolvente.
II- Tal quantia em dinheiro nunca radicou na esfera jurídica do exequente.

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto

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Belíssima crónica

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Não tinha de ser, mas não deixa de ser uma história de amor, com um final triste, mas uma história de amor...


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Carta Aberta aos Cidadãos dos Advogados inscritos no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais

Pelo Direito ao Bom Nome e ao exercício do contraditório


http://www.scribd.com/doc/67591081/CARTA-ABERTA-AOS-CIDADAOS-PORTUGUESES-DOS-ADVOGADOS-INSCRITOS-NO-SADT

O Estado morreu

A actual crise do Estado é, também, a crise da Justiça. Sem uma Justiça célere, qualificada, competente, digna, assente em valores éticos e sociais sólidos não há Estado de Direito Democrático, não há segurança, não há confiança. Todos vêem, desde o trabalhador rural humilde aos mais distintos catedráticos, que o País está a afundar - se num oceano de dívidas, pobreza, improdutividade...todos menos os que, há décadas, nos governam.

O texto da Dra. Maria José Morgado é exemplo disso e vale a pena ler o testemunho de quem tem dedicado a sua vida à Justiça, à defesa de valores essenciais como a vida humana.

O Estado morreu