Mediação Imobiliária

A Portaria n.º 228/2018 de 13 de Agosto aprova o modelo de contrato de mediação imobiliária

Código Penal - protecção da intimidade da vida privada

A Lei n.º 44/2018 de 9 de Agosto reforça a proteção jurídico-penal da intimidade da vida privada na Internet (quadragésima sexta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro)

"Drones": registo e seguro de responsabilidade civil

O Decreto-Lei n.º 58/2018 de 23 de Julho estabelece um sistema de registo e seguro de responsabilidade civil obrigatório aplicável aos sistemas de aeronaves civis não tripuladas («drones»)

Reflexo da descida da taxa Euribor nos contratos de crédito à habitação

A Lei n.º 32/2018 de 18 de Julho institui a obrigatoriedade de as instituições bancárias reflectirem totalmente a descida da taxa Euribor nos contratos de crédito à habitação, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de Junho. 

Por força deste diploma, e caso a taxa Euribor seja negativa, as instituições bancárias ficam obrigadas a reflectir a taxa negativa nos contratos de crédito à habitação. 

Direitos da pessoa com doença avançada e em fim de vida

A Lei n.º 31/2018 de 18 de Julho aprova os direitos das pessoas em contexto de doença avançada e em fim de vida

Lei do Arrendamento - regime extraordinário

A Lei n.º 30/2018 de 16 de Julho aprova um regime extraordinário e transitório para protecção de pessoas idosas ou com deficiência, que sejam arrendatárias e residam no mesmo locado há mais de 15 anos. 

Regimes jurídicos de protecção social

O Decreto-Lei n.º 53/2018 de 2 de Julho altera os regimes jurídicos de protecção social nas eventualidades de doença, desemprego e parentalidade, com especial incidência nas situações dos beneficiários do regime de inscrição facultativa e trabalhadores independentes.

Registo Nacional de Pessoas Colectivas - Alteração

O Decreto-Lei n.º 52/2018 de 25 de Junho altera o Registo Nacional de Pessoas Colectivas e cria a certidão online das Pessoas Colectivas.

Código do Registo Civil - Alteração

O Decreto-Lei n.º 51/2018 de 25 de Junho altera o Código de Registo Civil

Advogados - fundamento para adiamento de actos processuais

O Decreto-Lei n.º 50/2018 de 25 de Junho altera o Decreto-Lei n.º 131/2009, de 1 de Junho, alargando o âmbito de aplicação do direito dos advogados ao adiamento de actos processuais. 

De acordo com o DL 50/2018, os Advogados, mesmo no âmbito do patrocínio oficioso, passam poder adiar actos processuais, mediante comunicação ao tribunal, em caso de:

- maternidade ou paternidade;

- falecimento do cônjuge não separado de pessoas e bens, de pessoa com quem vivam em condições análogas às dos cônjuges, ou de parente ou afim no 1.º grau da linha recta, nos cinco dias consecutivos ao falecimento;

- falecimento de outro parente ou afim na linha recta ou no 2.º grau da linha colateral, nos dois dias consecutivos ao falecimento. 

Tribunal Constitucional: declaração de inconstitucionalidade

O Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 242/2018 declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 7.º, n.º 3, Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, na redacção dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto, na parte em que recusa protecção jurídica a pessoas colectivas com fins lucrativos, sem consideração pela concreta situação económica das mesmas, por violação do artigo 20.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa.

Com a presente declaração de inconstitucionalidade as pessoas colectivas com fins lucrativos passam a poder beneficiar de protecção jurídica, nas suas várias modalidades, desde que comprovem estar numa situação de insuficiência económica. 

A Portaria n.º 160/2018 de 6 de Junho actualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, e respectivas majorações e do subsídio de funeral. 

base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal

A Portaria n.º 161/2008 de 6 de Junho fixa os marcadores de ADN a integrar no ficheiro de perfis de ADN constante da base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal, criada pela Lei n.º 5/2008, de 12 de Fevereiro, revogando a Portaria n.º 270/2009, de 17 de Março