Salário mínimo nacional para 2018

O Decreto - Lei n.º 156/2017 de 28 de Dezembro fixou a remuneração mínima mensal garantida para 2018 em € 580,00.

Câmaras de Comércio e Indústria - alteração ao regime jurídico

O Decreto-Lei 154/2017 de 28 de Dezembro altera os artigos 2.º, 5.º, 7.º, 8.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 244/92, de 29 de Outubro, que regula o regime jurídico das Câmaras de Comércio e Indústria. 

O reconhecimento de uma câmara de comércio ou indústria deixa de estar condicionado ao exercício da respectiva actividade em território nacional. 

Valor médio de construção por metro quadrado a vigorar em 2018

A Portaria n.º 379/2017 de 19 de Dezembro fixou o valor  médio de construção por metro quadrado, a vigorar em 2018 e para os efeitos previstos no artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis (IMI), em € 482,40.

Serviço Público de Notificações Eletrónicas

O Decreto-Lei 93/2017 de 1 de Agosto criou o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital. 

A morada única digital consiste na fidelização de um único endereço de correio electrónico para efeito de recebimento de notificações provenientes de:

a) Todos os serviços, organismos, entidades ou estruturas integradas na administração direta e indireta do Estado;

b) As entidades públicas empresariais;

c) As fundações públicas, com regime de direito público ou direito privado;

d) As autarquias locais;

e) As entidades que legalmente possam processar contraordenações.

A Portaria 365/2017 de 7 de Dezembro veio regulamentar o DL 93/2017 prevendo o modo como o cidadão pode aderir ao serviço público de notificações electrónicas, as garantias de segurança e de confidencialidade dos dados fornecidos. 

É uma medida adoptada no âmbito do Simplex+ que poderá ter a vantagem de o cidadão receber, num único endereço de e-mail, todas as notificações de entidades públicas e equiparadas. 

Por ora a adesão é livre, ou seja, apenas adere quem o quiser fazer. É previsível que, num futuro próximo, a adesão venha a ser obrigatória. Se tal suceder, deve o legislador ter especial cuidado com essa obrigatoriedade na medida em que Portugal tem uma população envelhecida, com parcos recursos económicos, para quem o acesso a este sistema pode ser impossível ou difícil exequibilidade sem recurso a terceiros que poderão ficar na posse de dados que devem ser confidenciais,.