A justa reposição da verdade

O DN dá hoje conta que das denúncias feitas pela Ministra da Justiça contra os Advogados que prestam serviço no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais (SADT) apenas seis tinham fundamento. 
Eu acrescento que em muitos casos se verificou que o verdadeiro lesado era o Advogado que pediu honorários inferiores aos que lhe seriam devidos.
Importa, também, esclarecer que os Advogados ditos "oficiosos":
a) adiantam, do seu bolso e muitas vezes sem direito a restituição, o dinheiro para despesas com o processo (correio, deslocações e outras);
b) no caso de patrocinarem arguidos presos que terão de visitar no Estabelecimento Prisional para poder assegurar a sua defesa, só recebem três deslocações ao estabelecimento prisional ainda que aí tenham de se deslocar 5, 6 ou 20 vezes;
c) prestam serviços que não são pagos porque, convenientemente para o Estado, ainda não foi criado um botãozinho no Sinoa (aplicação informática onde os advogados fazem o registo dos processos em que são nomeados e através do qual são pedidos os honorários desses processos);
d) quando estão inscritos para escalas de prevenção têm de estar disponíveis durante 24 horas e, se for o caso, num Sábado, Domingo ou Feriado; mas, se não forem chamados, nada recebem apesar de estarem privados de, nesse dia, poderem fazer a sua vida normal; 

E é bom que a opinião pública saiba que os Advogados inscritos no SADT não pedem os honorários que querem: existe uma tabela de honorários (de 2004 e cujos valores não são revistos desde essa data) que prevê o montante que é devido aos advogados por tipo de processo (e não por acto como a Ministra da Justiça referiu publicamente, mas mal; não sei se o fez por desconhecimento ou com intenção de lesar, ainda mais, a imagem pública dos Advogados inscritos no SADT).
Também se deve esclarecer que o Sinoa (a tal aplicação informática) não deixa muita margem de manobra para esquemas.
Por fim, esta Ministra da Justiça, que é, também ela, Advogada, atentou e continua a atentar contra a dignidade e o bom nome de 11 mil colegas de profissão (os Advogados inscritos no SADT) mas esquece -se, convenientemente, de explicar à opinião pública que aquilo que o Estado Português gasta por ano com os 11.000 Advogados inscritos no SADT, que patrocinam milhares de processos e ajudam milhares de pessoas carenciadas, é uma gota de água no oceano dos ajustes directos de serviços jurídicos que alimentam uma meia dúzia de grandes sociedades de advogados.

A título de exemplo e para que conste:
a) no período compreendido entre 24.11.2008 e 03.05.2013 foram adjudicados à sociedade de advogados PLMJ 50 contratos pelo valor de € 2.167.289,94;
b) no período compreendido entre 24.11.2008 e 28.05.2013 foram adjudicados à sociedade de advogados Sérvulo e Associados 183 contratos pelo valor de € 9.314.363,75;
c) no período compreendido entre 27.10.2008 e 14.05.2013 foram adjudicados à sociedade de advogados Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva e Associados 42 contratos pelo valor de € 1.143.928,93.

E isto é só um [pequeno] exemplo. Tenho dito!


Ministra fez 17 mil denúncias contra advogados oficiosos mas só seis deram acusação - TV & Media - DN