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segunda-feira, 19 de agosto de 2019
Decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985
A Lei 56/2019 de 5 de Agosto revoga decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985 em razão da sua caducidade, revogação tácita anterior ou revogação expressa por via desta Lei.
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