A Portaria n.º 161/2008 de 6 de Junho fixa os marcadores de ADN a integrar no ficheiro de perfis de ADN constante da base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal, criada pela Lei n.º 5/2008, de 12 de Fevereiro, revogando a Portaria n.º 270/2009, de 17 de Março
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