Estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde - alteração regime jurídico

O Decreto-Lei 125/2019 de 28 de Agosto altera o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 127/2014, de 22 de Agosto.