O Aviso n.º 51/2018 de 27 de Abril torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação do Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo, aberto à assinatura em Riga, em 22 de outubro de 2015.
Pode aceder ao texto da Convenção aqui
Pode aceder ao texto do Protocolo Adicional aqui
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