Tribunal Penal Internacional

O Aviso n.º 50/2018 de 23 de Abril torna público que a República Portuguesa depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 11 de Abril de 2017, o seu instrumento de ratificação à alteração ao artigo 124.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adoptada na Haia, em 26 de Novembro de 2015