A Lei 58/2019 de 8 de Agosto assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
A Comissão Nacional de Protecção de Dados é a autoridade de controlo nacional da correcta aplicação e execução do Regulamento Geral de Protecção de Dados, podendo fiscalizar e controlar o cumprimento do Regulamento bem como corrigir e sancionar o seu incumprimento.
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