O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 1/2018 de 12/02 fixa jurisprudência nos seguintes termos:
"A simples falta de observância do prazo de 48 horas, imposto no n.º 4 do art. 188.º do CPP, para o M.º P.º levar ao juiz os suportes técnicos, autos e relatórios referentes a escutas telefónicas, constitui nulidade dependente de arguição, nos termos dos art.s 190.º e 120.º, ambos do Código de Processo Penal."
O Acórdão tem voto de vencido com interesse.
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