A Lei n.º 19/2019 de 19 de Fevereiro procede à sexta alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto, e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de Aarço, que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.
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