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quarta-feira, 13 de fevereiro de 2019
Resolução extrajudicial de litígios de consumo
A
Lei 14/2019 de 12 de Fevereiro
a
ltera o funcionamento e enquadramento das entidades de resolução extrajudicial de litígios de consumo, procedendo à segunda alteração à
Lei n.º 144/2015
, de 8 de Setembro
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