Tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas

A Lei n.º 8/2019 de 1 de Fevereiro altera o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, transpondo a Directiva (UE) 2017/2103, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2017.